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Executivo I	1	1	Leis LEI Nº 17.575, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 Altera a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, os contribuintes deverão recolher o débito fiscal integralmente ou então solicitar o seu parcelamento.		Abrir